Tributário
Exame 2010-02
Questão 76
Questão 76 de Tributário — OAB 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Alternativas
A
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
B
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
C
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
D
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.