Constitucional
Exame 2011-03
Questão 28
Questão 28 de Constitucional — OAB 2011
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
Alternativas
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
mandado de injunção.
C
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
mandado de segurança coletivo.