Constitucional
Exame 2011-05
Questão 21
Questão 21 de Constitucional — OAB 2011
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Alternativas
A
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.