Questão 47 de Geral — OAB 2015
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
A alienação fiduciária não exclui a aplicação do CDC, que protege o consumidor.
A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
A ação revisional pode ser proposta sem medida cautelar preparatória.
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A revisão de contratos pode ser solicitada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o CDC se aplica e a exibição do contrato pode ser feita nos próprios autos. Não é necessária medida cautelar preparatória para a ação revisional.
Fundamento legal
Art. 6º, CDC
Dica
Lembre-se: CDC protege o consumidor, mesmo em contratos de alienação fiduciária.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que alienação fiduciária exclui o CDC.
- Não confundir posse direta com posse indireta no contexto da alienação fiduciária.