Questão 42 de Civil — OAB 2021
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o favorecimento do convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fazem com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, preveja medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matriculação obrigatória do filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição de tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.