Questão 55 de Civil — OAB 2024
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana mora e a Defesa Civil orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para ser seu próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a descobrir e a entregar o imóvel. Mariana, por sua vez, entrou com uma ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Civil. O advogado de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Civil, está correta.
As ações de maior complexidade não são de competências dos Juizados Civis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
O Juizado Especial Civil é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerando a ação de despejo para seu próprio.
As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Civis.