Questão 13 de Constitucional — OAB 2025
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, com o consentimento do morador, a fim de, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando o que o referido ingresso foi ilícito. Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, é incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
A inviolabilidade do domicílio não se aplica em situações de emergência.
A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
Alternativa B — resposta correta
A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador sobre este pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
A ação dos bombeiros não depende de autorização judicial em casos de risco iminente.
Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante a ação.
A prestação de socorro é justificada e não é considerada desproporcional.
Gabarito comentado
A questão aborda a inviolabilidade do domicílio e a atuação dos bombeiros em situações de emergência.
Por que a alternativa B está correta
Os bombeiros podem entrar no domicílio em situações de risco iminente, mesmo sem o consentimento do morador. Isso se justifica pela necessidade de salvar vidas.
Fundamento legal
Art. 5º, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: em emergências, a vida é prioridade sobre a inviolabilidade do domicílio.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o consentimento é sempre necessário
- Não confundir situações de emergência com invasões comuns