Questão 21 de Constitucional — OAB 2025
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é determinado entre federal, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, serão encaminhados individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que sua valor global esteja previsto na LOA.