Constitucional
Exame 2011-03
Questão 131
Questão 131 de Constitucional — OAB 2011
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
Alternativas
A
Instituição ou majoração de impostos.
B
Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
C
Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
D
Partidos políticos e direito eleitoral.