Constitucional
Exame 2011-04
Questão 93
Questão 93 de Constitucional — OAB 2011
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Alternativas
A
lei federal ordinária.
B
emenda constitucional.
C
lei complementar.
D
status supralegal.