Constitucional
Exame 2012-06
Questão 97
Questão 97 de Constitucional — OAB 2012
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Alternativas
A
decreto que promulga tratado.
B
decreto legislativo que aprova tratado.
C
resolução.
D
súmula vinculante.