Questão 116 de Geral — OAB 2016
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
O dever de tutela ambiental é transferível, desde que respeitadas as normas legais.
Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa B — resposta correta
Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
A concessão é para manejo florestal, não apenas para exploração mineral.
Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
O IBAMA pode atuar em florestas públicas federais, não apenas estaduais.
Gabarito comentado
A concessão florestal permite a exploração sustentável de florestas públicas por particulares.
Por que a alternativa B está correta
A concessão deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme a legislação vigente. Isso garante transparência e competitividade no processo.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.284/2006
Dica
Lembre-se: concessão florestal = licitação = concorrência.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a tutela ambiental é intransferível.
- Não confundir florestas públicas com estaduais na concessão.