Questão 23 de Constitucional — OAB 2025
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.