Questão 29 de Tributário — OAB 2025
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. E a lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., estabelecida comercialmente no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.